Eca- Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei federal 8.069-1900
Art.
4º È dever da família, da comunidade da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade e a
convivência familiar e comunitária
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